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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705634
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito de Caratinga vetou parte de um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, por considerá-lo, nos tópicos vetados,
“contrário ao interesse público”, que foi o motivo declarado do veto. O veto parcial foi feito no Art. 3º, de maneira completa e no
Art. 5º, limitando-se à alínea “c” do §4º, inciso II. Sobre esse fato hipotético, assinale a afirmativa correta.