Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a ...

Vamos analisar a questão sobre atos e processos administrativos, especialmente considerando a Lei nº 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Tema Jurídico: A questão aborda princípios e regras dos atos e processos administrativos, um tema essencial para o entendimento das competências e dos limites da Administração Pública.

Legislação Aplicável: A base legal aqui é a Lei nº 9.784 de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo federal, além de princípios constitucionais da Administração Pública.

Explicação da Alternativa Correta:

Alternativa B: "Das decisões administrativas não cabe recurso, via de regra, exceto se expressamente previsto em lei específica regente da espécie do ato administrativo em questão." - Esta alternativa é incorreta. De acordo com o art. 56 da Lei nº 9.784/1999, cabe recurso administrativo, em regra, das decisões administrativas, salvo disposições legais em contrário. Portanto, a regra geral é a possibilidade de recurso, o que torna essa alternativa incorreta.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, ainda que eletiva, que tenha interesse direto ou indireto na matéria." - Esta alternativa está correta. Conforme o art. 18 da Lei nº 9.784/1999, servidores e autoridades são impedidos em situações como essa para garantir a imparcialidade.

Alternativa C: "Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes." - Esta alternativa está correta. O art. 29 da Lei nº 9.784/1999 preconiza que a Administração deve buscar o meio menos oneroso para o particular.

Alternativa D: "A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência." - Esta alternativa está correta, conforme o art. 48 da mesma lei, que determina esse dever da Administração.

Alternativa E: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." - Esta alternativa está correta. Segundo o princípio da autotutela, a Administração pode anular ou revogar seus atos conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público que participa de um processo administrativo no qual seu irmão é parte interessada. Por ter um interesse indireto, ele deve se declarar impedido de atuar nesse processo para evitar qualquer suspeita de parcialidade, conforme a lei.

Estratégia para Resolução: Sempre que uma questão pedir a alternativa INCORRETA, busque entender bem cada opção e relacione-as com os princípios e artigos da legislação aplicável. Isso ajuda a identificar erros e pegadinhas.

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Alternativa B: pelo contrario, decisão administrativa em regra, cabe recurso, vide a lei 9784/99.

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Lei 9.784/99.

Lei 9.784/99.

A- Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

B- Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. (GABARITO)

C- Art. 29., § 2 o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

D- Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

E- Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.