Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a ...

Alternativa B: pelo contrario, decisão administrativa em regra, cabe recurso, vide a lei 9784/99.

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Lei 9.784/99.

Lei 9.784/99.

A- Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

B- Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. (GABARITO)

C- Art. 29., § 2 o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

D- Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

E- Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.