Acerca das regras incluídas na Lei n° 6.938/81, que dispõe s...

cabem exclusivamente ao IBAMA a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental.

o zoneamento ambiental é considerado um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

dependem de prévio l icenciamento a const rução, instalação, ampl iação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores.

pode o proprietário rural instituir servidão ambiental, pela qual renuncia, em caráter permanente ou temporár io, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração e supressão de recursos naturais existentes na propriedade.

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico se insere dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.