De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO está sujeita...
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Ano: 2014
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q409966
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO está sujeita à recurso de ofício ou reexame necessário a sentença que: