Sérgio foi denunciado pela prática de crime de extorsão medi...

Os recursos são atos voluntários, destinados a invalidação de decisões dentro da mesma relação jurídica processual e que visam invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão.

Os recursos podem ter efeitos que podem ocorrer isolados ou concomitantemente, sendo estes:

1) EXTENSIVO: os efeitos do recurso de co-réu aproveitará aos outros, desde que não seja baseado em matéria exclusivamente pessoal;

2) REGRESSIVO: aqui se trata do chamado juízo de retratação, em que o responsável por proferir a decisão possa revê-la;

3) SUSPENSIVO: diz respeito, como o próprio nome diz, a suspensão dos efeitos da decisão; e

4) DEVOLUTIVO: pois encaminha ou devolve a matéria para apreciação de julgamento.

Os recursos têm prazos diferentes para sua interposição, vejamos alguns: 1) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 5 (cinco) dias a contar da intimação; 2) APELAÇÃO: 5 (cinco) dias a contar da intimação da sentença; 3) EMBARGOS INFRINGENTES: 10 (dez) dias; 4) CARTA TESTEMUNHÁVEL: 48 horas do despacho que denegar o recurso; 5) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 2 (dois) dias contados da ciência do julgado.

 
A) INCORRETA: para a decisão de não recebimento da denúncia o recurso cabível é o RESE (artigo 581, I, do Código de Processo Penal). Não há previsão legal de recurso para a decisão de recebimento da denúncia, admitindo a jurisprudência a impetração de habeas corpus.

B) INCORRETA: para a hipótese de não recebimento da denúncia ou da queixa o Código de Processo Penal traz previsão expressa que o recurso cabível será o recurso em sentido estrito, artigo 581, I, do Código de Processo Penal (descrito no comentário da alternativa “d”).

C) INCORRETA: a decisão de rejeição da denúncia por insuficiência de indícios mínimos de autoria (justa causa) pode ser recorrida mediante recurso em sentido estrito, artigo 581, I, do Código de Processo Penal, mas, transitada em julgado, somente faz coisa julgada formal.

D) CORRETA: o artigo 581, I, do Código de Processo Penal traz a hipótese  de cabimento de recurso em sentido estrito da decisão que não recebe a denúncia ou a queixa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já editou súmula no sentido de que há nulidade na falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto de rejeição da denúncia, vejamos:

“Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.” (súmula 707 do Supremo Tribunal Federal).

“Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;”

E) INCORRETA: a decisão de não recebimento da denúncia por insuficiência de indícios mínimos de autoria (justa causa) realmente só faz coisa julgada formal, mas pode ser recorrida mediante recurso em sentido estrito, artigo 581, I, do Código de Processo Penal.

Resposta: D

DICA: Faça a leitura do artigo 564 do Código de Processo Penal em que estão elencados casos em que ocorre nulidade.

"mas" é conjunção adversativa...

Art. 581, CPP.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

Alternativa "D"

AINDA sobre o RESE:

Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

Art. 588.  Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

STF/Súmula 707

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Gab. D

Não recebimento da denúncia - cabe RESE.

Recebimento da denúncia - IRRECORRÍVEL, na prática se impetra Habeas Corpus (que não é recurso).

Bons Estudos!