De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas s...

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Q354967

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354967 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.

Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.

Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.

Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.

A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

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