É INCORRETO afirmar que:

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Q209772
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |
Q209772 Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que:

Alternativas

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Alternativa correta: B

Para resolver esta questão, é essencial ter conhecimento sobre as disposições da Constituição Federal que regulam o Poder Judiciário, em especial as normas que dizem respeito à carreira da magistratura. As alternativas propõem afirmativas que devem ser confrontadas com a Constituição para determinar a incorreta.

A alternativa A menciona a regra de que juízes não devem reter autos além do prazo legal, uma disposição que visa a garantir a celeridade processual e que está em consonância com a Constituição, fazendo deste um enunciado correto.

A alternativa C trata da continuidade da atividade jurisdicional, a qual não deve ser interrompida, estando em acordo com o princípio da ininterruptibilidade do serviço público, mais uma afirmativa correta.

Na alternativa D, temos a regra da publicidade dos julgamentos e a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, princípios estes bem estabelecidos na Constituição Federal, o que a torna uma alternativa correta também.

A alternativa E refere-se à possibilidade do juiz residir fora da comarca, algo que, de fato, pode ser autorizado pelo tribunal competente, seguindo as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo, portanto, uma afirmação correta.

Contudo, a alternativa B, que é a correta, apresenta uma inverdade ao afirmar que o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado se dá por decisão de dois terços do respectivo tribunal ou do CNJ. Na verdade, segundo a Constituição Federal, tais atos são de competência de órgãos especiais dos tribunais, quando houver, e pelo plenário, quando não houver órgão especial, necessitando de voto da maioria absoluta e não dois terços, e somente pelo CNJ em procedimento de controle administrativo. Logo, a frase apresenta um erro no quórum necessário para tais decisões, o que a torna a alternativa incorreta e, consequentemente, a resposta da questão.

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art.93, VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 
a) CORRETA. Art. 93, II, e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

b) comentada

c) CORRETA. Art. 93, XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

d) CORRETA. Art. 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

e) CORRETA. Art. 93, VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
GABARITO: INCORRETA LETRA B.

a) correta. Art. 93, II, "e", CF: não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

b) incorreta. Art. 93, VIII, CF: o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

c) correta. Art. 93, XII, CF: a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

d) correta. Art. 93, IX, CF: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

e) correta. Art. 93, VII, CF: o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
Não confundir os requisitos:

REMOÇÃO: A maioria ABSOLUTA;
RECUSA DE PROMOÇÃO: 2/3 dos membros.

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