Acerca do processo legislativo relativo aos tratados interna...

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Q1186844
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC
Q1186844 Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue o item seguinte.
Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos tratados internacionais
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