Os direitos das crianças explícitos no ECA(Lei nº 8.069/1990):

Alternativa correta: D - "Devem ser respeitados, independente de qualquer situação."

Para resolver a questão, é necessário conhecer a legislação que trata dos direitos das crianças, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O ECA estabelece uma série de direitos fundamentais para as crianças e adolescentes, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, dentre outros.

Esses direitos são inalienáveis e devem ser assegurados com absoluta prioridade, conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal. Assim, eles não dependem da vontade de terceiros, seja de indivíduos, do Estado ou de instituições. A proteção integral que deve ser conferida às crianças é um dever de todos, como determina a própria Constituição e o ECA.

A alternativa D está correta, pois reflete esse princípio de proteção integral e de prioridade absoluta dos direitos das crianças, que devem ser respeitados independentemente de qualquer situação, como questões socioeconômicas, culturais, étnicas ou outras. Não é uma questão de concordância ou manifestação da Promotoria da Educação, e sim um dever legal e moral que está acima dessas condições.

As outras alternativas falham em reconhecer a amplitude e a incondicionalidade dos direitos das crianças estabelecidos pelo ECA. Por exemplo, a alternativa A sugere uma condição que não está em conformidade com o ECA, já que este estabelece que é dever do Estado garantir à criança e ao adolescente o acesso à educação, o que inclui a disponibilização dos livros didáticos. A alternativa B erra ao dizer que os direitos são restritos a apenas alguns itens mencionados, desconsiderando a gama de direitos assegurados pelo ECA. A alternativa C erra ao sugerir que os direitos só se estabelecem após a manifestação da Promotoria da Educação, o que é incorreto, pois os direitos já estão definidos em lei. Por fim, a alternativa E está incorreta, pois os direitos das crianças não devem ser questionados, mas sim garantidos e respeitados.

LETRA D.

Devem ser respeitados, independente de qualquer situação

Gabarito D

ECA, Art. 3º.  Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

ECA,  Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

ECA, Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.

§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.

§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.