O processo disciplinar do servidor público é um procedimento...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo disciplinar do servidor público é um procedimento administrativo que tem como objetivo apurar e, se necessário, aplicar penalidades em casos de infrações cometidas por servidores no exercício de suas funções. Esse processo é regido por normas específicas, as quais variam de acordo com a esfera de atuação (federal, estadual ou municipal) e a legislação vigente. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de vinte dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarar a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituição de outra comissão para instauração de novo processo, a partir da data da decisão.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

O procurador do acusado deverá assistir a interrogatório, bem com a inquirição das testemunhas sendo-lhe vedados interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

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