O Município X, localizado no Estado do Rio de Janeiro, não p...

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Q312418

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312418 Direito Sanitário

O Município X, localizado no Estado do Rio de Janeiro, não possui Fundo de Saúde, nem plano de saúde e não conta com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. De acordo com a Lei n^o 8.142/90, estes fatos

poderão implicar em administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS pela União, através do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CANASS.

poderão implicar em administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS pela União, através do Ministério da Saúde.

poderão implicar em administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS pelo Estado do Rio de Janeiro.

não trarão nenhuma conseqüência, por ser facultativo a qualquer Município possuir Fundo de Saúde, ter plano de saúde e contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

poderão acarretar a aplicação de multa pecuniária no valor de um salário mínimo por habitante, bem como a suspensão temporária das atividades do Conselho de Saúde do Município.

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