A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incide so...

A questão exige, de forma literal, conhecimentos da Lei Nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

Observe o artigo transcrito abaixo:

“Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo.”

Portanto, o gabarito é letra A.

Fonte: Lei Nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

letra a

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal brasileiro que incide sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda. É devida pelas pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do IR, destinando-se ao financiamento da Seguridade Social, estando disciplinado pela lei nº 7.689/ 1988 e suas alterações.

d)Es.tão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A alíquota da CSLL é de 9% (nove por cento) para as pessoas jurídicas em geral, e de 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.

A CSLL veio como um complemento da tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), eis que, quando da sua criação, houve a redução da alíquota do IRPJ em 8%, e a instituição da CSLL com, inicialmente, a mesma alíquota

- BC é o valor do resultado do exercício, antes da provisão de IR. Na prática segue a forma de tributação do IR: lucro real, presumido ou arbitrado.

- Apuração conforme a tributação do IR: trimestral (lucro real ou presumido) ou anual com antecipações mensais por estimativa (lucro real anual).

- Alíquotas diferenciadas conforme atividade econômica: 20% bancos, 15% distribuidoras de valores mobiliários, corretoras... 9% demais pessoas jurídicas.

A alternativa correta é a letra A

A CSLL deve ser apurada acompanhando a forma de tributação do lucro adotada para o imposto de renda. Isso significa que a base de cálculo da CSLL é o lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. Além disso, as despesas e receitas que são dedutíveis na apuração do lucro real para o imposto de renda também são consideradas na apuração da CSLL.

Quanto à alíquota, ela varia de acordo com o tipo de atividade econômica da pessoa jurídica, podendo ser de 9% ou 15%.

Alternativa A

A CSLL é calculada dependendo da forma de tributação adotada pela organização: lucro real, presumido ou arbitrado.

Estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A alíquota da CSLL é de 9% (nove por cento) para as pessoas jurídicas em geral, e de 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/CSLL