A culpa é prescindível para a configuração da responsabilid...

Vamos analisar a questão sobre a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito. O tema central é a responsabilidade civil, mais especificamente em relação ao abuso de direito e a necessidade ou não de culpa para sua configuração.

De acordo com o artigo 187 do Código Civil Brasileiro, considera-se abuso de direito o exercício de um direito que exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A responsabilidade civil por abuso de direito é objetiva, ou seja, não depende de culpa.

Para compreender melhor, considere o seguinte exemplo prático: imagine que uma pessoa utiliza o próprio carro para bloquear a entrada de uma garagem, impedindo a saída de outro veículo. Mesmo que o proprietário do carro esteja exercendo seu direito de estacionar, ele ultrapassa os limites aceitáveis ao impedir o uso da garagem pelo outro. Este é um caso de abuso de direito, e a responsabilidade civil será configurada independentemente de culpa.

Agora, justificando a alternativa correta:

Alternativa C - Certo: Está correta. A questão afirma que a culpa é prescindível para a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito. Como mencionado, a responsabilidade por abuso de direito é objetiva, de acordo com o artigo 187 do Código Civil. Portanto, não se faz necessária a existência de culpa para que haja responsabilização.

Não há necessidade de justificar alternativas, uma vez que a questão é do tipo "Certo ou Errado".

Uma possível pegadinha neste tipo de questão é a confusão entre responsabilidade objetiva e subjetiva, sendo importante lembrar que no caso de abuso de direito, a responsabilidade é objetiva, não exigindo culpa.

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Gabarito: CERTO

*Prescindível = dispensável

Enunciado 37 da 1ª Jornada de Direito Civil: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

Segundo o critério citado, independentemente de eventual reprovabilidade subjetiva da conduta, uma vez cometido o abuso, o agente realizará ato ilícito conforme dispõe o Art. 187 do CC e será responsabilizado como aduz o Art. 927 do CC).

Espero ter ajudado!

Gabarito C

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (CULPA). FUNÇÃO DE CONTROLE DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXERCÍCIO DE DIREITO SUBJETIVO NOS LIMITES DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

CC, art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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O art. 187 traz disposição sobre o abuso de direito; enquanto o art. 186 faz referência à responsabilidade subjetiva, não faz menção à culpa.

A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.