A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue...
A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
É facultado o uso de licitação na modalidade de pregão,
conforme a Lei n.º 10.520/2002, para a contratação de obras
realizadas pela administração direta, desde que o valor seja
inferior a cem salários mínimos.