A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue...

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Q893780 Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.


É facultado o uso de licitação na modalidade de pregão, conforme a Lei n.º 10.520/2002, para a contratação de obras realizadas pela administração direta, desde que o valor seja inferior a cem salários mínimos.

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