Com referência aos atos administrativos, assinale a opção co...

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Q290270

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290270 Direito Administrativo

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.

Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.

Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.

O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

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Com referência aos atos administrativos, assinale a opção co...

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