A Lei N.9.433/1997, instituiu a Política Nacional de Recur...

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em algumas circunstâncias.

Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País e deverão conter metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.