São deveres do administrado perante a Administração, sem pr...

É importante entender os deveres que os cidadãos e empresas têm perante a Administração Pública, pois isso é essencial para a organização e eficiência da gestão pública. Os deveres mais comuns incluem:

• Ser verdadeiro: É esperado que os administrados exponham os fatos de forma honesta.
• Agir com integridade: A lealdade, a urbanidade e a boa-fé são comportamentos essenciais.
• Prudência: Os administrados devem evitar ações temerárias, ou seja, que envolvam riscos desnecessários.
• Colaboração: Prestar as informações solicitadas e colaborar com o esclarecimento dos fatos é um dever fundamental.

Contudo, a alternativa E, apesar de apresentada como um dever, na verdade, expressa um direito do administrado. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão é parte do direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal, e não um dever.

É comum a confusão entre os deveres e os direitos do administrado, porém é crucial compreender a diferença: enquanto os deveres são obrigações para com a Administração, os direitos são garantias proporcionadas pelo Estado ao cidadão.

Portanto, para fins de esclarecimento e estudo, o gabarito da questão é a alternativa E, indicando um direito processual do administrado, e não um dever.

Em relação aos deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o administrado deverá proceder da seguinte forma: 

1) expor os fatos conforme a verdade; 

2) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; 

3) não agir de modo temerário; 

4) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Letra E) é direito e não dever. (Art. 3°, III da lei 9.784/99 - processo adm.)