De acordo com a Lei no 8.112/1990 – regime jurídico dos serv...

Alternativa Correta: C

No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, regido pela Lei 8.112/1990, a questão aborda direitos e vedações relativos aos agentes públicos. Para resolvê-la, é essencial conhecer as permissões e proibições estabelecidas por essa legislação.

Alternativa C: É a correta. De acordo com o artigo 91 da Lei 8.112/1990, é permitido ao servidor público requerer licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, desde que seja ocupante de cargo efetivo e não esteja em estágio probatório. Essa previsão possibilita ao servidor se ausentar para resolver questões pessoais sem perder o vínculo com a administração pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil em cargo ou função de confiança caracteriza nepotismo, o que é vedado pela legislação, conforme o artigo 117, inciso VIII, da Lei 8.112/1990 e pelas Súmulas Vinculantes do STF.

Alternativa B: Incorreta. Aliciar subordinados a se filiarem a qualquer associação, inclusive sindicatos, é uma prática vedada, pois fere a liberdade de associação e não faz distinções quanto ao tipo de associação, conforme o artigo 117, inciso V.

Alternativa D: Incorreta. Recusar fé a documentos públicos é uma ação proibida aos servidores, já que deve-se presumir a veracidade dos documentos públicos, conforme o artigo 116, inciso VI da Lei 8.112/1990.

Alternativa E: Incorreta. Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição é vedado, pois pode comprometer a imparcialidade e o ambiente de trabalho, conforme o artigo 117, inciso V da Lei 8.112/1990.

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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Seção VII

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

       Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.                     (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Lei 8.112/90:

Alternativa A) ERRADA.

•  Art. 117: Ao servidor é proibido: VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

Alternativa B) ERRADA.

• Art. 117: Ao servidor é proibido: VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

Alternativa C) CORRETA.

•  Art. 91: A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Alternativa D) ERRADA.

• Art. 117: Ao servidor é proibido: III - recusar fé a documentos públicos.

Alternativa E) ERRADA.

• Art. 117: Ao servidor é proibido: V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;