A Polícia, a partir de uma denúncia anônima, deu início às i...

A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, quando seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial.

Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punível, no máximo, com pena de detenção.

A interceptação telefônica poderá ser decretada pelo juiz ou pelo representante do Ministério Público.

A denúncia anônima não é apta à deflagração da persecução penal e futura condenação em ação penal.

O prazo originalmente estabelecido para a interceptação telefônica não pode ser prorrogado.