Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto ...

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Q68831

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68831 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.

No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.

A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade.

Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.

O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

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