Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca da Administ...
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Gabarito comentado
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Passemos às alternativas.
A-ERRADA, pois somente o servidor público civil tem direito à sindicalização, nos termos do art. 37, VI, da CRFB, que aduz justamente que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Frise-se que os policiais civis, mesmo não sendo servidores militares, não podem fazer greve por exercerem atividade de segurança pública, conforme entendimento do STF. Eis o julgado pertinente:
"CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1.A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2.Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3.Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria. (ARE 654432, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018)"
B-ERRADA, pois há sim essa previsão, nos termos do art. 37, X, da CRFB, que aduz que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
C-ERRADA, pois contraria o art. 37, III, da CRFB, que aduz que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D-CORRETA, pois se coaduna ao art. 37, IX, da CRFB, que aduz que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Gabarito da questão: letra D.
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Comentários
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art. 37, III, CF/88 - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Questão bizonha e mal elaborada. Vamos a mais correta.
A
O servidor público, civil ou militar, tem direito à sindicalização.
Art. 142.
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
B
Não há previsão expressa que assegure a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Art. 37.
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
C
A posse em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, que terá validade de até quatro anos.
Esta questão do todo não está errada. De fato, o concurso depende de aprovação prévia e pode durar até 4 anos.
Art. 37.
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
D
A Administração Pública poderá contratar por tempo determinado em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 37.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Pra mim, "até 2 anos e podendo prorrogar por mais 2", é o mesmo que "até 4 anos".
Pode ser interpretado também que a "validade de até quatro anos" se refere ao exercício do cargo público e não ao concurso, o que realmente torna a questão errada.
Penso que o erro da C seja excluir os cargos em comissão, que não dependem de concurso público.
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