Quanto à doutrina majoritária e à jurisprudência já firmada...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782446
Direito Processual Penal
Quanto à doutrina majoritária e à jurisprudência já
firmada em matéria de acordo de não persecução penal
- ANPP, é INCORRETO afirmar: