Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Preside...

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Q63067

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63067 Direito Constitucional

Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

aprovar previamente, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

aprovar a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da administração direta e indireta à União.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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