A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Bras...

É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas de instituições de ensino por requerimentos de adequações e modificações necessárias ao atendimento de pessoas com deficiência.

A definição de deficiência no Estatuto é estritamente relacionada a impedimentos físicos e barreiras atitudinais da sociedade.

O foco principal do Estatuto da Pessoa com Deficiência é somente garantir a acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência. 

A lei estabelece que a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência é uma responsabilidade exclusiva do setor privado, sem a intervenção do Estado.