Segundo a Resolução n° 299/08 do CONTRAN, a defesa ou recur...

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Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Assistente de Trânsito |

Q1647798 Legislação de Trânsito

Segundo a Resolução n° 299/08 do CONTRAN, a defesa ou recurso em primeira ou segunda instância de uma infração NÃO será conhecido quando:

for apresentado dentro do prazo legal.

for comprovada a legitimidade.

houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal.

não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

comprovado o pagamento do valor da multa.

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