Considerando o Art. 18 da Lei Complementar n0 1.334/2008, o...
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Ano: 2023
Banca:
EPL
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal/Inspetor de Obras |
Q2313064
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Considerando o Art. 18 da Lei Complementar n0
1.334/2008, os autos de infração serão arbitrados por
comissão designada pelo Prefeito para esse fim e
obedecerão a modelos especiais contendo
obrigatoriamente: