Os regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40...

Os empregados públicos apenas fazem jus, nos termos da legislação específica, ao Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar e Afim.

A inscrição dos participantes e dependentes no IPMC é pré-requisito para obtenção dos benefícios previdenciários.

Os Poderes Legislativo e Executivo fornecerão às entidades responsáveis pelo Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba os dados cadastrais e a documentação relativa aos servidores ativos, seus dependentes e pensionistas.

Eventuais modificações cadastrais do servidor ou de seus dependentes deverão ser imediatamente comunicadas e comprovadas pelo servidor.

Aquelas pessoas que, à data de publicação da Lei nº 9.626/99, ocupavam cargos efetivos de servidores públicos no âmbito da Prefeitura de Curitiba tiveram de promover os atos de inscrição necessários à sua vinculação ao IPMC.