À luz da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.Não será efetuad...
À luz da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.
Não será efetuado termo de responsabilidade
técnica sem o prévio recolhimento da taxa do termo
de responsabilidade técnica pela pessoa física do
profissional ou pela pessoa jurídica responsável.