À luz da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.Não será efetuad...

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Q2353536 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.


Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da taxa do termo de responsabilidade técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.

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