Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção ...
O controle preventivo de constitucionalidade tem por objeto o projeto de lei ou o projeto de emenda constitucional.
O Poder Legislativo realiza o controle preventivo de constitucionalidade (controle constitucional preventivo político) por dois modos. Ele faz pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pode arquivar o projeto quando tiver certeza, e, quando houver dúvidas, ela enviará para votação em plenário.
A votação de projeto de lei ou emenda constitucional em plenário é o segundo modo de realização do controle pelo legislativo.
O Poder Executivo realiza o controle preventivo de constitucionalidade (controle constitucional preventivo político) por meio do veto presidencial em projeto de lei, conforme o artigo 66, §1º, da CF.
GABARITO: LETRA B
A) ERRADO As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante. ( O efeito é contra todos )
B) CERTO O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade. (Através das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) o Poder Legislativo irá verificar se o projeto de lei apresentado, que pode vir a ser uma lei, se o mesmo contém algum vício a ensejar a inconstitucionalidade)
C) ERRADO A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso. ( O controle é CONCENTRADO).
D) ERRADO Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional ( O âmbito é NACIONAL), as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.
E) ERRADO É materialmente (FORMALMENTE) inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.
Checks and balances. Judiciário, executivo e legislativo realizam o controle de constitucionalidade.
- Controle preventivo:
Evitar a violação da CF.
- Poder Legislativo: as comissões de constituição e cidadania exercem o controle preventivo de constitucionalidade dos projetos de lei. CCJC (câmara) e CCJ. Podem arquivar determinados projetos. Além da comissão, o plenário também pode fazer o controle.
- Poder Executivo: através do veto jurídico do Presidente. Art. 66, §1º § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional (veto jurídico) ou contrário ao interesse público (veto político), vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
- Poder Judiciário: o único meio em que o controle preventivo é admitido é através de mandado de segurança impetrado por parlamentar, em caso de inobservância do devido processo legislativo constitucional. Só o parlamentar tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança, e tem de ser o parlamentar da casa na qual o projeto tramita. Esse controle seria concreto ou abstrato? É um controle concreto ou incidental. O que se protege é um direito subjetivo do parlamentar, e para isso, incidentalmente, tem-se que realizar o controle de constitucionalidade. Esse controle preventivo não impede que depois seja realizado um controle repressivo.
E) ERRADO. Trata-se de inconstitucionalidade formal propriamente dita por inobservância do processo legislativo em razão do vício na iniciativa (vício formal subjetivo)
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia erga omnes ( contra todos) e efeito vinculante.
Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade preventivo e repressivo.
Vícios FORMAIS : Competência, Iniciativa e Quórum.
letra B
Vou por exclusão.
Errada a letra A, pois a decisão em controle concentrado tem eficácia erga omnes.
Também errada a letra C, porque ADI, ADO, ADC, ADPF e ADI interventiva são ferramentas de controle concentrado.
O erro da letra D está no fato de a inconstitucionalidade ser formal (vício formal subjetivo, na fase de iniciativa).
Errada a letra E, porque nem entidades regionais nem locais possuem legitimidade para ADI no STF. Somente é dada às entidades de classe de âmbito nacional.
Sobra como correta a letra B, uma vez que os três Poderes podem fazer controle preventivo e repressivo. No caso do Legislativo, por exemplo, temos controle preventivo nas CCJs e repressivo, entre outras hipóteses, ao sustar os atos normativos do Presidente que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
Aragonê
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