Em relação ao Conselho Tutelar e ao Conselho de Direitos da ...

Compete ao CDCA-DF controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais de execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar compõe-se por quatro membros titulares, escolhidos pela população, por meio de votação, para mandato de três anos.

No exercício de suas atribuições, o conselheiro tutelar poderá transitar em qualquer recinto público ou privado em que haja indícios de ameaça ou de violação aos direitos de crianças e de adolescentes, sendo dispensado do cumprimento da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

Caso uma criança ou um adolescente esteja em situação de risco, o Conselho Tutelar poderá expedir termo de responsabilidade a parentes desses sujeitos. Esse documento implicará no reconhecimento da guarda temporária.

O CDCA-DF deverá ser integrado por representantes de organizações da sociedade civil e da administração pública que atendam aos seguintes critérios: ter formação acadêmica em qualquer área das ciências humanas, estar efetivo no exercício de suas funções ou, se aposentado, comprovar experiência profissional na área da infância ou da adolescência.