A atividade pela qual a Administração Pública, mediante regu...

Gabarito B. Segundo MAZZA (2014): 

PODER DISCIPLINAR

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim, trata­-se de poder interno, não permanente e discricionário. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes público, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da Administração. É não permanente à medida que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional. É discricionário porque a Administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.

Gab.  "b".

" O poder disciplinar é a prerrogativa por meio da qual, mediante processo administrativo e com observância do contraditório e da ampla defesa são aplicadas penalidades decorrentes de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos ou por particulares que mantenham vínculo específico com a administração.

 Exemplo: Temos, exemplificativamente o Art. 127 da lei nº 8.112/90, que estabelece as penalidades que podem ser aplicadas aos servidores da União, quais sejam, advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão ou da função comissionada.

 Já para os particulares o Art. 87 da lei nº 8.666/93 fixa as sanções administrativa aplicáveis aos particulares que celebram contratos administrativos com o Estado (vinculo especifico), a saber, advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contrata com a administração e, ainda, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública".

Fonte: Livro, Curso de Direito Administrativo, Autor, Elyesley Silva do Nascimento

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Muito bem destacado pela banca a questão da exigência de vinculo específico, ainda que por contrato (concessionários de serviço público) para atuação do poder disciplinar.

P. DISCIPLINAR.