Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 13.105, de 2015, ...

Trata-se de uma questão sobre assuntos de Trata-se de uma questão sobre normasde Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) e na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 

Vamos analisar as assertivas.

I. ERRADO. A Lei nº 13.105, de 2015, NÃO veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça. Não existe nesta Lei e em nenhuma legislação tal determinação.

II. ERRADO. Na verdade, É DEVER da empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado, segundo o art. 47, parágrafo único, III, da LRF:
“Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição.
Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará: [...]
III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado".

III. CORRETO. De acordo com o que determina o art. 60 da LRF:
“Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias".

Logo, está correta a afirmativa III, apenas. 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".