O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) esta...

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Q1997483

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997483 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece que a Nota Fiscal Avulsa se destina a:

Pessoa Jurídica prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

Pessoa Física prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que não residam no município.

Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

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