Considerando os critérios de avaliação e apropriação contábi...

15 - O Banco Central do Brasil poderá determinar a alteração da taxa de câmbio de que trata o item 12, caso seja constatado o uso de taxa que não atenda ao disposto nos itens 11 a 15 e nas demais disposições legais e regulamentares.

16 - As instituições mencionadas no item 1 do Capítulo

1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação, na mensuração de ativos e de passivos para os quais não haja regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, devem mensurar:

a) os ativos pelo menor valor entre seu custo e seu valor justo na data-base do balancete ou balanço;

e b) os passivos: I - pelo valor contratualmente previsto para a liquidação da obrigação existente na data-base do balancete ou balanço; ou

II - pelo valor estimado da obrigação na data-base do balancete ou balanço, no caso de contrato omisso quanto ao valor da obrigação ou inexistência de contrato.

17 - As receitas e despesas devem ser reconhecidas pro rata temporis considerando-se o número de dias corridos. 18 - No cálculo de receitas e despesas de operações ativas e passivas deve ser incluído o dia do vencimento e excluído o dia da operação.

19 - Para efeito de elaboração de balancetes e balanços, as receitas e despesas devem ser computadas até o último dia do mês ou semestre civil, independentemente de ser dia útil ou não, data que prevalecerá no preenchimento das demonstrações financeiras.