Assinale a alternativa correta.

A doutrina procura dividir as formas de controle da Administração em diversas categorias, partindo dos mais variados critérios:

1) quanto ao órgão controlador:

a) controle legislativo: é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas. Exemplo: comissões parlamentares de inquérito;

b) controle judicial: promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. O controle judicial pode ser exercido a priori ou a posteriori, conforme se realize antes ou depois do ato controlado, respectivamente. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocaçãoda parte interessada. Exemplo: mandado de segurança e ação civil pública;

c) controle administrativo: é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser realizado de ofício ou por provocação da parte interessada. Exemplo: recurso hierárquico.

Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012

•  c) Os atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de ANULAÇÃO.

•  d) Os atos administrativos legais e legítimos são passíveis de REVOGAÇÃO.

A Banca inverteu os termos.

Simples perceber a malícia da banca nas alternativas C e D, pois, se uma estivesse correta, a outra também estaria - logo, de cara elimina-se as duas. Ficando apenas entre A e B. 

Gabarito Letra A

Princípio da autotutela:

Súmula 473
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

GABARITO -A

A) controle administrativo: é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser realizado de ofício ou por provocação da parte interessada. Exemplo: recurso hierárquico.

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B) A Administração Pública não se sujeita a controle externo pelo Poder Legislativo.

Art. 49, X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

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C) Os atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de revogação.

Se o ato é ilegal ele não admite revogação e deve ser anulado.

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D) Os atos administrativos legais e legítimos são passíveis de anulação.

A anulação recai sobre ato ILEGAL.