Considere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servid...

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Q111174
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q111174 Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990.

I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. A licença para atividade política exige que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele seja afastado, a partir do quinto dia seguinte ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.

III. Para os fins da licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas

Comentários

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De acordo com a Lei 8.112/90   ITEM I está CERTO

Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:   I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; V - para atividade política; V - para capacitação; VI - para tratar de interesses particulares; (...) § 3o  É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.   Item II está ERRADO
  Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.   § 1o  O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito   Item III está CERTO
  Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Corrigindo pequena falha do ótimo comentário do amigo Aprendiz:

De acordo com a Lei 8.112/90 ÍTEM I CORRETO

Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:
 
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
V - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
(...)
§ 3o  É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
 
ÍTEM II ESTÁ ERRADO:
 
Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
 
§ 1o  O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito
 
ÍTEM III ESTÁ CORRETO:
 
Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Excelente sua atitude. Esses comentários, que nada agregam, estão transformando a parte mais interessante do QC num verdadeiro lixo.

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

>>> 60 dias com remuneração

>>> 90 dias sem remuneração

>>> até um total de 150 dias, num período de 12 meses.

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

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LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Será sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

>>> Esse período não é contado como tempo de serviço.

Será com remuneração a partir do registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao da eleição, somente pelo período de três meses.

>>> Esse período é contado como tempo de serviço.

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LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PESSOAL

>>> Concedida a cada quinquênio de efetivo exercício

>>> Servidor precisa ser estável;

>>> Será apenas por 03 meses, com remuneração;

>>> Conta com tempo de serviço.

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