Em relação à Lei Orgânica da Saúde, nº 8.080, de 19 de setem...

A sua disposição preliminar diz que: “Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado”.

O Capítulo II, trata da Organização, da Direção e da Gestão do SUS.

Em suas disposições gerais, o Artigo 2º diz: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Em seu Título II, do Sistema Único de Saúde, a Disposição Preliminar diz em seu Artigo 4º, que: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”.

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, se trata de um dos objetivos do SUS.