Leia as afirmativas a seguir: I. A incompetência relativa p...

GABARITO: B

Art. 65, Parágrafo único do CPC: "A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar"

III - se refere ao Art. 1º do NCPC

 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

I - CORRETO - se refere ao art. 65, Parágrafo único do CPC:

"A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar"

II - INCORRETO

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.

Art. 17 da LC nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

III - INCORRETO

O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88.

Art. 1º do NCPC: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Que banca rídicula