Leia as afirmativas a seguir: I. A incompetência relativa p...
I. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
III. O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88.
Marque a alternativa CORRETA:
GABARITO: B
Art. 65, Parágrafo único do CPC: "A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar"
III - se refere ao Art. 1º do NCPC
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
I - CORRETO - se refere ao art. 65, Parágrafo único do CPC:
"A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar"
II - INCORRETO
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
Art. 17 da LC nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
III - INCORRETO
O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88.
Art. 1º do NCPC: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
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