Qual das alternativas a seguir melhor define a Lei Orçament...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497779 Direito Financeiro

Qual das alternativas a seguir melhor define a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

É um instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos;

É a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos;

É a lei que determina as regras gerais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

É o documento que define as políticas públicas de longo prazo do governo, com vigência de até dez anos;

É o instrumento que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas do governo para o ano fiscal subsequente.

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