Leia as afirmativas a seguir: I. Para o fim do disposto na ...
I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
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Vamos analisar as assertivas.
I. CORRETO. De acordo com o que determina o art. 21, parágrafo único, do NCPC:
“Art. 21, Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal".
II. CORRETO. De acordo com o que determina o art. 50, IV, da LRF:
“Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [...]
IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
III. CORRETO. De acordo com o que determina o art. 29, II, da LRF:
“Art. 29, [...] II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;"
Logo, todas as afirmativas estão corretas.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
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Comentários
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item I - artigo 75, §2º C.C
Resposta do Item I Art. 21, parágrafo único do CPC.
Lembrando que a questão refere-se à Lei 13.105 e não ao CC
I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. CERTO - ART. 21, PARÁG. ÚNICO, CPC
II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. CERTO - ART. 50, IV, LC 101/2000: IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
III. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. CERTO - DEFINIÇÃO CONSTANTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
ITEM III - Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Art. 29, II, LRF (LC 101/2000).
Quem não sabia, que agora saíba:
Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
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