Considerando a disciplina jurídica contida no ordenamento j...

A questão trata dos alimentos.

A) A pretensão para haver prestações alimentares não pagas prescreve em 03 (três) anos a partir da data em que se vencerem.

Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

§ 2^o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

A pretensão para haver prestações alimentares não pagas prescreve em 02 (dois) anos a partir da data em que se vencerem.

Incorreta letra “A”.

B) O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo aos ascendentes, apenas até o segundo grau.

Código Civil:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes.

Incorreta letra “B”.

C) O direito a alimentos é insuscetível de compensação e penhora, podendo, entretanto, ser objeto de cessão.

Código Civil:

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

O direito a alimentos é insuscetível de compensação e penhora, sendo também insuscetível de cessão.

Incorreta letra “C”.

D) A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, e não solidária.

Súmula 596 do STJ:

Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.

A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, e não solidária.

Correta letra “D”. Gabarito da questão.

E) A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, estando estes obrigados a pagá-los, inclusive, com recursos próprios.

Código Civil:

Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, estando estes obrigados a pagá-los, até o limite da herança.

Incorreta letra “E”.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. A obrigação alimentar avoenga possui caráter subsidiário e complementar, somente tendo cabimento quando efetivamente demonstrada a impossibilidade do genitor atender as necessidades do alimentando. Inteligência dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil. RECURSO IMPROVIDO” (

______. Apelação Cível Nº 70034998666, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/06/2010. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/busca/?tb=juris>.   

a) A pretensão para haver prestações alimentares não pagas prescreve em 03 (três) anos a partir da data em que se vencerem. ERRADO. Art. 206, §2º, do CC.

b) O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo aos ascendentes, apenas até o segundo grau. ERRADO. Art. 1696 do CC.

c) O direito a alimentos é insuscetível de compensação e penhora, podendo, entretanto, ser objeto de cessão. ERRADO. Art. 1707 do CC.

d) A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, e não solidária. CERTO. Já comentada pelo colega.

e) A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, estando estes obrigados a pagá-los, inclusive, com recursos próprios. ERRADO. Art. 1700 do CC.

LETRA A - ERRADA: Art. 206. Prescreve: § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

LETRA B - ERRADA: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

LETRA C - ERRADA: Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

LETRA D - CORRETA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. AVÓS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. 3. A reforma do julgado que entendeu pela impossibilidade econômica do pai em prover alimentos ao menor, de modo a exigir que os alimentos complementares fossem prestados pela avó paterna, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 367.646/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014)

LETRA E - ERRADA: Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Em uma segunda fase, eu mencionaria o entendimento doutrinário de que os herdeiros respondem nos limites da dívida, não da herança (Flávio tartuce). A questão não é pacificada. Para uma primeira fase, a (e) está incorreta mesmo.

Só para complementar:

 

Enunciado 343, IV Jornada de Direito Civil: A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança.