A Lei de Serviços Públicos conceitua e considera que a prest...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIR
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas
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INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Química |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Agropecuária |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Contabilidade |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Telefonia |
Q1125521
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em relação aos serviços públicos, seu conceito e princípios, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A Lei de Serviços Públicos conceitua e considera que a prestação ao poder concedente é inerente à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão. Considera, ainda, que a concessão de serviço público compreende a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.