O Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar n...
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Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Provas:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico
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FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro Agrônomo |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro Eletricista |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro Civil |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q2667707
Legislação Estadual
O Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar no 541, estabelece as formas de participação democrática da sociedade, na gestão urbana e territorial do Município de Chapecó, através de instrumentos de participação popular.
Neste contexto, a aprovação de planos, programas e projetos que afetem a ordem urbanística, tais como empreendimentos que gerem impacto ambiental e/ ou impacto de vizinhança, alteração de zoneamento e normas de parcelamentos, uso e ocupação do solo, é condicionada à realização de:
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