De acordo com o § 1º do Art. 14, a posse ocorrerá no prazo d...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ronda Alta - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Ronda Alta - RS - Vigilante Sanitário |
Q2702204
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder às questões de 16 a 22, considere a Lei Municipal nº 575/1992 de Ronda Alta/RS.
De acordo com o § 1º do Art. 14, a posse ocorrerá no prazo de ______ dias contados da notificação pessoal, prorrogável por mais ______ dias, a requerimento fundamentado do interessado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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