Considerando as disposições legais acerca do processo e do j...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1658111 Direito Processual Penal

Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item seguinte.


A queixa ou a denúncia obrigatoriamente será instruída com documentos que façam presumir a existência do delito.

Alternativas