De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que os...
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Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |
Q97139
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração serão opostos