Inerente aos atos administrativos, a presunção de legitimida...

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, de fato, constitui um atributo presente em todos os atos desta natureza. Está correto, portanto, a primeira parte da assertiva, ao aduzir que se trata de algo "inerente aos atos administrativos".

Não é verdade, contudo, que se cuide de presunção que não admite prova em contrário. Trata-se, na verdade, de presunção iuris tantum, passível, portanto, de ser derrubada mediante suficiente prova em sentido contrário. Ora, se de presunção absoluta se tratasse, nenhum ato administrativo poderia ser anulado, o que sabemos não corresponder à realidade.

Incorreta, pois, a afirmativa em análise.


Gabarito do professor: ERRADO

Presunção de legitimidade ou de legalidade é um ATRIBUTO presente em todos os atos administrativos.Contudo essa presunção é relativa (iuris tantum), ou seja, admite prova em contrário. Incumbindo a prova da ilegalidade do ato a quem o invocar.

Trata-se de presunção relativa, juris tantum, que admite prova em contrário. O que ocorre no caso é que o ônus da prova recairá sobre o administrado em virtude do ato administrativo gozar da presunção de legitimidade.

Olá pessoal!!
Item errado!
Pela presunção de legitimidade, presume-se que o ato foi praticado conforme as leis e os princípios que o regem, de modo que se considera a atividade administrativa, como legítima, ou seja, de acordo com o direito.
Caso concreto: "Um rapaz vai em sua moto tranquila, moderada, e sossegadamente, até que vêm uns policiais e dizem que o rapaz está contrariando a lei ao atingir a velocidade máxima permitida. ".... A velocidade do rapaz podia até ser permitida pela lei, mas, de início, é presumível que o que os policiais falaram seja conforme a lei. Como o colega acima falou, o ônus da prova recai sobre o administrado. O que é isso, John?! Gente, significa que os policiais não precisam provar nada, quem vai procurar a letra da lei e mostrar que não está praticando infração é o próprio motociclista.
Um abraço a todos e ótimos estudos!!

Item errado!

Atenção ao detalhe:

"... a presunção de legitimidade caracteriza-se por ser um princípio de direito público relativo (correto), isto é, que não admite (errado. ADMITE SIM) prova em contrário.

Por causa de presunção de legitimidade todos os atos da administração são válidos, ou seja, legítimos até que se prove o contrário. Se você estiver disposto a provar o contrário, o ônus por esse esforço será todo seu. É o caso de um processo aberto num órgão, onde você teve seu pedido indeferido. Caso queira revisão do processo, você vai ter que pagar por tudo e não mais a administração pública.