Em âmbito federal, e nos entes da Federação cuja Lei Orgânic...

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Q2612095 Administração Financeira e Orçamentária

Em âmbito federal, e nos entes da Federação cuja Lei Orgânica ou Constituição Estadual não disponha de forma diversa, o prazo para envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Poder Legislativo é de:

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A proposta da LDO é encaminhada anualmente ao Congresso até 15 de abril.

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