De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qua...

O tema central da questão é a definição de remuneração no contexto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, conforme previsto na Lei 8.112/1990. Essa lei estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos federais.

A alternativa correta é a A: "É o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."

Vamos entender o porquê:

1. Análise da Alternativa Correta (A):

De acordo com a Lei 8.112/1990, a remuneração de um servidor público é composta pelo vencimento do cargo efetivo e pelas vantagens pecuniárias permanentes. Isso significa que o valor total que o servidor recebe mensalmente inclui tanto o salário base do cargo quanto adicionais que são legais e permanentes, como gratificações.

Essa definição está de acordo com o entendimento jurídico de que a remuneração é a soma do vencimento básico mais as vantagens permanentes previstas em lei.

2. Análise das Alternativas Incorretas:

• B: "Apenas as vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei." - Esta definição está incorreta porque a remuneração não se limita a vantagens temporárias; estas são adicionais, mas não compõem a base da remuneração.
• C: "O valor correspondente apenas ao vencimento do cargo efetivo." - Esta definição está incompleta, pois desconsidera as vantagens pecuniárias permanentes, que são parte essencial da remuneração.
• D: "Apenas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei." - Também está incorreta, uma vez que a remuneração começa pelo vencimento do cargo efetivo, não apenas pelas vantagens.
• E: "O valor correspondente apenas ao vencimento do cargo comissionado." - Esta opção não está correta porque a questão se refere ao cargo efetivo, e não ao cargo comissionado.

Compreender a composição da remuneração é fundamental para quem estuda o Direito Administrativo, pois afeta diretamente a gestão e os direitos dos servidores públicos.

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A)

Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.