O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios co...

ALTERNATIVA E - INCORRETA

A lei que irá definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios é uma lei que versa sobre normas gerais de direito tributário, logo, deve ser uma lei complementar (art 146, III, da CR).

A) ERRADA - pensa que o Município é o filho caçula que não reparte nada com ninguém. Em resumo, a repartição vem de cima para baixo;

B) CORRETA - dentre tantos outros, a União reparte a receita decorrente de imposto criado com base na competência

residual. Trata-se, portanto, de imposto residual e não extraordinário, o qual está previsto no inciso II do art. 154 da CF;

C) ERRADA - afeta coisa nenhuma! A repartição de receita regula o destino da arrecadação de tributos. Examinador misturou lé com cré. Óh:

[...] 4. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, pois não influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos, influindo, tão somente, na distribuição da receita arrecadada, inexistindo, na presente hipótese, qualquer ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal. (STF - RE 1293453, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021)

D) ERRADA - não achei a justificativa, mas vi que existe um PL na Câmara prevendo a criação de um "mecanismo" para fazer essa compensação. Alguém completa a D!?

E) ERRADA - já comentada. É caso de lei complementar.

CRFB

  Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Gabarito: letra B.

Vejamos:

Impostos que não são repartidos:

TODOS os impostos arrecadados pelos Municípios e pelo DF, ITCD (estadual), II, IE, grandes fortunas e os impostos extraordinários de Guerra.

Fonte: Manual de direito tributário de Ricardo Alexandre.

Acho que esse julgado justifica o erro da D:

Fixação de tese jurídica ao Tema 653 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.” 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(RE 705423, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2018 PUBLIC 05-02-2018)

O caso é levemente diferente, porque o repasse não é diretamente aos Municípios neste caso, mas sim ao FPM, mas acredito que a lógica seja a mesma.

Marcela B., não tenho certeza, mas o que entendi, é que na letra "D", tentaram confundir com a compensação da isenção de ICMS na exportação.

D

Trecho do voto Min. ROBERTO BARROSO no RE 705423: " A possibilidade de conceder isenções desse tributo, por lei, no caso do Imposto de Renda, e, no caso do IPI, até mesmo sem lei, e majorar ou reduzir a alíquota também tem previsão constitucional. Portanto, a competência é da União para arrecadá-los, a competência é da União para conceder isenções, os Municípios e os Estados, no Fundo de Participação, só têm direito a um percentual daquilo que tenha sido efetivamente arrecadado. Portanto, se não houve a arrecadação, eu acho que logicamente não há o direito à participação.

De modo que, ainda quando possa eventualmente parecer injusta essa política de desonerações, eu penso que não há direito adquirido dos Municípios nessa linha.

[...]

Quer dizer, eu acho que isso tolheria gravemente a política fiscal da União. Além do que a União não apenas não receberia o tributo do contribuinte, como teria que repassar aquilo que não recebeu.

Gabarito: B

Sobre a letra D:

• É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
• STF. Plenário. RE 705423/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/11/2016 (Repercussão Geral - Tema 653) (Info 847).